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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0007704-38.2025.8.16.9000
Recurso: 0007704-38.2025.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos
Embargante(s): Maria do Carmo Alves da Silva
Embargado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
ESTADO DO PARANÁ
Município de Londrina/PR
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A FLAGRANTE VIOLAÇÃO À
DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PLEITO DE
RECONSIDERAÇÃO QUE SEQUER PODERIA SER ACOLHIDO NESTA
FASE PROCESSUAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou conhecimento ao
agravo interno interposto contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento.
A embargante alega que a decisão não teria especificado qual fundamento não teria sido
impugnado.
Apresentadas contrarrazões, os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conhece-se dos aclaratórios, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos
de admissibilidade.
No mérito, contudo, devem ser rejeitados.
A decisão que não conheceu do agravo interno foi expressa ao consignar que:
A decisão interlocutória objurgada considerou, à luz do art. 300 do CPC, bem como das
teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ, diante dos documentos
acostados aos autos, bem como pela emissão de nota técnica desfavorável, mas
sem anotação de urgência emitida pelo NATJUS, que “o parecer favorável do
NATJUS faz a ressalva de que ‘se trata de relato em prontuário, não sendo anexados
aos autos laudos e imagens dos exames’, ainda se faz necessária a juntada de
resultados de exames, nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral, acima transcritas”.
Embora a parte agravante tenha indicado que “o referido parecer possui apenas
natureza opinativa e não vinculante” (mov. 1.1, p. 7 — AI), é evidente que deixou de
enfrentar o fundamento central da decisão agravada, qual seja: a ausência de
apresentação de laudos comprobatórios e resultados de exames.
Repise-se que a Nota Técnica emitida pelo NATJUS também consignou, conforme
expressamente consta da decisão agravada, que é “importante observar que se trata de
relato em prontuário, não sendo anexados aos autos laudos e imagens dos exames”.
E, como se observa da petição de agravo interno, a parte agravante apenas ampliou os
argumentos já apresentados na petição de agravo de instrumento, limitando-se a
indicar que “o parecer do NATJUS cumpre o seu papel de ser meramente opinativo e
não determinante para a concessão da tutela de urgência”.
Portanto, inexiste omissão na decisão monocrática que reclame modificações.
Quanto a alegação de contradição por suposto formalismo excessivo, na decisão que
negou o pedido liminar no agravo de instrumento e naquela que não conheceu do agravo
interno, ficou expressamente consignado que a parte autora não juntou aos autos os
resultados dos exames e laudos médicos aos autos. A exigência de que tais documentos sejam
apresentados ao processo é expressamente contida nas teses fixadas no Tema 1234 do
STF e no Tema Repetitivo 106 do STJ.
E, compulsando os autos, verifica-se que após as deliberações desta relatora, não
houve a juntada de qualquer resultado de exame ou relatório médico complementar
relacionado ao caso da parte autora nos autos originários.
Não por menos, ao sentenciar a demanda, o juízo proferiu sentença de
improcedência com base nos mesmos fundamentos pelos quais a liminar foi negada à
embargante (mov. 73.1; homologada ao mov. 75.1).
Assim sendo, também não há contradição na decisão embargada.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS,
mantendo inalterável a decisão que negou conhecimento ao agravo interno interposto pela
parte embargante.
Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratórios.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, assinado e datado eletronicamente
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora